Direito das mulheres….

Direito das mulheres: preservação da dignidade física e moral

Com texto de orientações fornecido pela Dra. Alessandra Rocha dos Santos, do Departamento Jurídico da Tafer, apresentamos o tema a seguir. No início de 2012, o Supremo Tribunal Federal esclareceu, votou e encerrou algumas questões que colocavam a Lei Maria da Penha em dúvida e esvaziavam sua finalidade.
A primeira delas dizia respeito à constitucionalidade da Lei que, para alguns, trata de forma diferente mulheres e homens, uma vez que a mesma só se aplica à violência contra a mulher, violando o princípio
da igualdade, preceituado no artigo 5º da Constituição Federal. Tal princípio é conhecido como “igualdade formal”.
Entretanto, a Constituição trata de forma expressa tão somente a igualdade perante a lei, no sentido de que as normas devem ser elaboradas e aplicadas indistintamente a todos os indivíduos. Tal igualdade não leva em conta a existência de grupos ditos minoritários ou que não são auto-suficientes, que necessitam de uma proteção especial para que alcancem a igualdade não apenas normativa, mas baseada em ideais de justiça (igualdade material).
Os grupos minoritários, não auto-suficientes, têm suas garantias através de leis específicas e de políticas públicas por parte do Estado. Havendo desigualdade em relação a uma determinada classe de
indivíduos, como as mulheres ou as minorias étnicas, as ações positivas é que são os meios para que a igualdade real seja alcançada. Com este princípio, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela
constitucionalidade da Lei, o que foi uma vitória para as mulheres.

Orientando: manutenção da denúncia – Com texto de orientações fornecido pela Dra. Alessandra Rocha dos Santos, do Departamento Jurídico da Tafer, apresentamos o tema a seguir. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a violência contra mulheres não é uma questão privada, mas sim de interesse público. A partir deste reconhecimento, o Ministério Público passou a ter a prerrogativa de denunciar agressores e as vítimas não poderão impedir. Mesmo que a mulher agredida não insista na denúncia, o Ministério Público tem obrigação de dar continuidade na denúncia.
Uma lei clara, com eficácia independente da vítima, funcionará melhor para defender as agredidas, doque repassar a elas a decisão de processar os agressores, pois estatísticas indicam que até 90% das
mulheres desistem do processo no meio do caminho. Diante de qualquer tipo de violência, de humilhação, seja contra quem for, não podemos calar.

Fonte: Pe Geraldo Rodrigues – http://www.aparecidadasaguas

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Sobre joaoloch

Psicólogo. Acupunturista. Quiropraxista, Terapeuta em Florais de Bach e Reiki, Mestre em Educação. Prof. Universitário. Clínica particular de Psicologia e Acupuntura End.: Rua Carlos Gomes, 697 - Vila Williams - Garça SP Fone (14) 34061605
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